TST - RR - 246/2000-004-02-00


03/ago/2007

GARANTIA DE EMPREGO DO ARTIGO 118 DA LEI 8.213/91. I Malgrado nas contra-razões do recurso ordinário a recorrente não tivesse aludido à circunstância de a doença profissional ter sido comprovada após o seu despedimento, pelo que efetivamente o acórdão recorrido não padecia da omissão que lhe fora atribuída, não cuidou ainda assim de suscitar preliminar de negativa de prestação jurisdicional, à guisa de violação do artigo 832 da CLT, com a rejeição dos embargos de declaração. II - Sendo assim, não tendo sido prequestionado o fato ora suscitado de que a doença ocupacional fora detectada depois da sua dispensa, não tendo o Regional por conta disso emitido tese sobre as suas implicações no cotejo com o artigo 118 da Lei 8.213/91, não há como se divisar a pretensa contrariedade à exceção contemplada na última parte do item II da súmula 378, a teor da súmula 297 desta Corte. III - Já a tese de que, à luz do artigo 118 da Lei 8.213/91, não há necessidade de o empregado ter sofrido algum tipo de seqüela, da qual tivesse havido redução da sua capacidade laborativa, ou ter percebido auxílio acidente(sic), não encontra ressonância na primeira parte do item II da súmula 378, segundo a qual são pressupostos para concessão da estabilidade ali preconizada o afastamento superior a 15 dias e a conseqüente percepção do auxílio-doença acidentário. Recurso não conhecido. HONORÁRIOS PERICIAIS. I - A recorrente não se insurge contra a condenação ao pagamento dos honorários periciais mas apenas contra o montante arbitrado. II - Ocorre que, além de o aresto trazido à baila não guardar nenhuma correlação com a sua pretensão, pois se contenta com a tese de não haver no Processo do Trabalho sucumbência recíproca ou parcial, a partir da qual diz ser do réu a responsabilidade pelos honorários, ainda que a sucumbência seja mínima em relação ao objeto da perícia, verifica-se do acórdão recorrido que o Regional nada deliberara a respeito, por ter considerado a recorrente sabe-se lá porquê carecedora de interesse recursal neste tópico da demanda. Recurso não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 246/2000-004-02-00
Fonte DJ - 03/08/2007
Tópicos garantia de emprego do artigo 118 da lei 8.213/91, i malgrado nas contra-razões.

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