TST - RR - 261/2005-011-04-00


03/ago/2007

RECURSO DE REVISTA DO HOSPITAL CRISTO REDENTOR. PRESCRIÇÃO DA AÇÃO. I - A par de o tópico do apelo achar-se desfundamentado, à luz do artigo 896 da CLT, em virtude de o recorrente não ter indicado a norma de lei ou da Constituição que teria sido violada, nem suscitado divergência jurisprudencial, as premissas em função das quais sustenta a ocorrência de prescrição não se acham retratadas no acórdão recorrido, pelo que elas se encontram à margem da cognição do TST, a teor da súmula 297. Recurso não conhecido. PERSISTÊNCIA DA PRESTAÇÃO LABORAL APÓS A APOSENTADORIA. AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. IRRELEVÂNCIA. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 37, INCISO II E § 2º, DA CONSTITUIÇÃO E DA SÚMULA 363 DO TST. I Acha-se consolidada nesta Corte a tese da nulidade do contrato de trabalho sem o precedente do concurso público, tendo em vista o que preconiza o artigo 37, inciso II e § 2º, da Constituição, dela decorrendo apenas as verbas indicadas na Súmula 363 do TST. II - É preciso, no entanto, chamar a atenção para a situação atípica da persistência da prestação laboral posterior à jubilação, a partir da qual não se pode exigir o requisito da aprovação em concurso público, pois, segundo se deduz da razão legal do artigo 37, inciso II, da Constituição, ele é imprescindível para ingresso no serviço público e ulterior ascensão funcional. III - Até porque, em relação à exigência do certame público, a singularidade da persistência da prestação laboral após a aposentadoria traz subjacente a constatação de que o empregado público ou fora admitido antes da Constituição de 1988, oportunidade em que não se exigia aquele requisito, ou o fora posteriormente mediante aprovação no certame a que alude o artigo 37, II, da Constituição. IV - Por conta dessas particularidades fático-jurídicas, sobretudo da evidência da efetiva prestação laboral, cuja valorização se insere entre os fundamentos da República Federativa do Brasil, a teor do artigo 1º, inciso IV, da Constituição, é imperativa a conclusão de não serem invocáveis os óbices da Súmula 363 do TST e da norma do art. 37, II e § 2º, da Constituição. V - Acresça-se a tais considerações o fato de o Supremo Tribunal Federal, na ADIn nº 1770-4, ter declarado a inconstitucionalidade do § 1º do artigo 453 da CLT, introduzido pela Lei 9.528/97, no qual se preconizava a necessidade da aprovação em concurso público, para validade da persistência da relação de emprego após a obtenção da aposentadoria. VI - Dessa decisão provém situação nova, jurídica e substancialmente de relevo, suscetível de ser invocada pelo Judiciário do Trabalho para afastar a pretensa nulidade da persistência da prestação laboral, após a jubilação, por ausência de concurso público, convalidando-se desse modo a convicção de não serem efetivamente oponíveis as objeções relacionadas ao precedente da Súmula 363 e à norma do art. 37, II e § 2º, da Constituição Federal. Recurso não conhecido. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. I - A questão encontra-se pacificada neste Tribunal pela Súmula nº 228, segundo a qual, o percentual do adicional de insalubridade incide sobre o salário mínimo de que cogita o art. 76 da CLT, salvo as hipóteses previstas na Súmula nº 17. A Orientação Jurisprudencial nº 2 da SDI reforçou esse entendimento ao firmar a tese de que a base de cálculo do adicional de insalubridade continua a ser o salário mínimo, mesmo a partir da promulgação da Constituição Federal.

Tribunal TST
Processo RR - 261/2005-011-04-00
Fonte DJ - 03/08/2007
Tópicos recurso de revista do hospital cristo redentor, prescrição da ação, a par de o.

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