TST - RR - 262/2006-017-10-00


03/ago/2007

RITO SUMARÍSSIMO. AUXÍLIO-CESTA-ALIMENTAÇÃO. I - Trata-se de vantagem não prevista em lei e, sim, em acordo coletivo, cujos termos devem ser imperativamente observados, em razão de o artigo 7º, inciso XXVI, da Constituição ter proclamado o reconhecimento das convenções e acordos coletivos. Por conta da gênese do benefício e mais o ajuste ali firmado de que ele seria pago apenas aos empregados da ativa, a decisão de origem, ao estendê-lo aos aposentados, desprestigia o princípio constitucional do reconhecimento dos instrumentos coletivos, inserto no art. 7º, XXVI, da Constituição Federal. II - É bom salientar que o artigo 457, e seus parágrafos, da CLT, não contém normas cogentes ou de ordem pública, pois ali se estabelecem apenas regras sobre títulos que devam integrar o salário. Servem de paradigmas para dilucidar a natureza salarial de determinada vantagem instituída pelo empregador, mas não se impõem como referência obrigatória no caso de a vantagem provir de acordo ou convenção coletiva, insuscetível de transmudação à sombra da norma consolidada, por conta da supremacia da vontade coletiva consagrada no artigo 7º, inciso XXVI, da Constituição. III - De outro lado, impõe-se prestigiar e valorizar a negociação coletiva assentada na boa-fé, como forma de incentivo à concessão de novas condições de trabalho e de salário, cujos termos devem ser fielmente observados no caso de não se contraporem a preceitos constitucionais ou normas de ordem pública, sob pena de desestímulo à aplicação dos instrumentos convencionais, hoje alçados a nível constitucional (art. 7º, XXVI, da Constituição Federal). IV Recurso provido.

Tribunal TST
Processo RR - 262/2006-017-10-00
Fonte DJ - 03/08/2007
Tópicos rito sumaríssimo, auxílio-cesta-alimentação, trata-se de vantagem não.

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