TST - RR - 283/2004-006-20-00


03/ago/2007

RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTERJORNADA. HORAS EXTRAS. I Estabelece o artigo 71 da CLT: Em qualquer trabalho contínuo, cuja duração exceda de 6(seis) horas, é obrigatória a concessão de um intervalo para repouso ou alimentação, o qual será, no mínimo, de 1 (uma) hora e, salvo acordo escrito ou contrato coletivo em contrário, não poderá exceder de 2(duas) horas. II - Como se vê, o aludido preceito, no caput e nos seus §§ 1º, 2º e 4º, bem como a orientação contida na Orientação Jurisprudencial 307 da SDI do TST, tratam do intervalo intrajornada, não guardando nenhuma pertinência com a matéria sub judice, onde se discute o pagamento do intervalo interjornada parcialmente suprimido inserido com o pagamento das horas extras alusivas ao extrapolamento da jornada legal/contratual. III - Não evidenciada afronta direta, literal e inequívoca ao art. 66 da CLT, o qual estabelece o direito a um período mínimo de onze horas consecutivas para descanso entre duas jornadas de trabalho. IV - Isso porque o Regional não considerou indevidas as horas alusivas ao intervalo interjornada asseguradas no aludido preceito, mas apenas evidenciou que nas horas extras deferidas a partir da oitava diária e quarenta semanal também estariam incluídas as horas extras do intervalo interjornada, que seriam apuradas à luz dos cartões de ponto juntados. V - Os arts. 154 e 157 da CLT, incluídos no Capítulo V, que trata da segurança e medicina do trabalho, bem como o art. 7º, inciso XXII, da Constituição Federal, o qual prevê a redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança, não dão ensejo à reforma do julgado, pois o Regional não considerou indevido o período mínimo de onze horas consecutivas para descanso, não tendo indeferido o direito ao intervalo interjornada. VI - Apesar de o recorrente se reportar à existência de divergência jurisprudencial, não transcreve neste tópico arestos para cotejo de teses. VII Recurso não conhecido. INTERVALO INTRAJORNADA. CONCESSÃO PARCIAL. I - O recorrente logra demonstrar a contrariedade à Orientação Jurisprudencial nº 307 da SDBDI-1, que dispõe: após a edição da Lei nº 8.923/1994, a não-concessão total ou parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, implica o pagamento total do período correspondente, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho (art. 71 da CLT). II - Evidenciado dos autos que o reclamante desfrutou de intervalo inferior ao de uma hora, tem direito à indenização do § 4º do artigo 71 da CLT, equivalente à remuneração integral do intervalo de uma hora, com o acréscimo do adicional de 50%. III Recurso conhecido e provido. INTERVALO INTRAJORNADA DE DUAS HORAS. I - A exegese regional apresenta-se plenamente razoável, pois não vulnera a literalidade de nenhum dos preceitos citados, que não tratam da obrigatoriedade de concessão de indenização em razão do intervalo de duas horas usufruído pelo empregado. II - Dessa forma, afasta-se as ofensas legais indigitadas, nos termos do Enunciado nº 221 do TST. É que só a violação literal, ou seja, a ofensa ao texto gramatical da lei, possibilitaria a admissão do recurso de revista com fundamento na alínea "c" da CLT. III - A interpretação razoável, ainda que não seja a melhor, não caracteriza violação literal, em face do disposto no Enunciado nº 221/TST. IV Recurso não conhecido. INTERVALO INTRAJORNADA. NATUREZA INDENIZATÓRIA DA PARCELA PREVISTA NO § 4º DO ARTIGO 71 DA CLT. REFLEXOS. I - Necessário esclarecer, inicialmente, que o Regional, ao concluir pela natureza indenizatória do intervalo e pela não concessão dos reflexos pertinentes, adotou exegese à luz do art. 71, § 4º, da CLT, sendo ilativo daí que a questão foi analisada apenas pelo prisma do intervalo intrajornada.

Tribunal TST
Processo RR - 283/2004-006-20-00
Fonte DJ - 03/08/2007
Tópicos recurso de revista, intervalo interjornada, horas extras.

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