TST - RR - 2859/2002-030-02-00


03/ago/2007

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONCESSÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS. INEXISTÊNCIA DE INTERMEDIAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA. I - Versam os autos acerca da responsabilização da São Paulo Transporte S.A. - SPTRANS pelo inadimplemento das obrigações trabalhistas da concessionária de serviços públicos, figurando, na espécie, como gerenciadora do sistema de transporte coletivo do Município de São Paulo, e não como tomadora de serviços. II - Esta Corte, por meio da SBDI-1, já emitiu pronunciamento de não ser aplicável a Súmula 331, IV, do TST, pois não se trata de hipótese de intermediação de mão-de-obra, mas apenas de concessão de serviço público, em que a entidade em apreço atua como executora da política de transportes do Município de São Paulo, encarregada do processo de concorrência pública para a sua exploração por particulares, não respondendo pelas obrigações trabalhistas assumidas pelas empresas concessionárias. III Recurso provido.

Tribunal TST
Processo RR - 2859/2002-030-02-00
Fonte DJ - 03/08/2007
Tópicos responsabilidade subsidiária, concessão de serviços públicos, inexistência de intermediação de mão-de-obra.

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