TST - RR - 2964/2003-007-09-00


03/ago/2007

PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. I - Assentado o fato inconcusso de as questões relevantes e pertinentes ao deslinde da controvérsia terem sido motivadamente examinadas, embora não o tenham sido - e isso é absolutamente inócuo - pelo prisma articulado pelo recorrente, impõe-se a ilação de a decisão não se ressentir do vício que diz tê-la inquinado. II - O prequestionamento não é pressuposto dos embargos de declaração, visto que o são os vícios enumerados nos artigos 535 do CPC e 897-A da CLT, só podendo sê-lo se a decisão embargada tiver incorrido em algum deles relativamente às matérias veiculadas no recurso ordinário, de modo a prevenir a absurda conclusão de eles passarem a ter espúria feição de embargos infringentes do julgado III - Recurso não conhecido. DIVISOR 220. I - Encontra-se consagrado nesta Corte o entendimento de que, com a instituição da carga de 44 horas semanais pela atual Constituição Federal, o divisor passou a ser 220. Para os empregados que trabalham 40 horas, como na hipótese, deve ser utilizado o divisor 200. Precedentes. II Recurso provido. INTERVALO INTERJORNADAS. REFLEXOS. I - Os artigos 66 e 67 da CLT e a Súmula/TST nº 110 definem a obrigatoriedade do intervalo entre as jornadas para descanso e o respectivo adicional, sem estabelecerem a natureza jurídica da qual se reveste, não possibilitando a constatação de violação direta ou contrariedade aos dispositivos pelo acórdão impugnado. II - A aplicação do artigo 71, § 4º, da CLT foi tema não abordado pela Turma Regional, que se limitou ao exame da matéria pelo enfoque dos artigos 66 e 67 da CLT. A questão carece, portanto, do prequestionamento exigido pela Súmula/TST nº 297, I. III Ausência do requisito de especificidade da Súmula/TST nº 296, I, no exame da divergência jurisprudencial. IV Recurso não conhecido. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. I - É inviável a verificação de afronta ao artigo 461, § 3º, da CLT, mesmo porque lá se condicionam as promoções por merecimento e por antigüidade ao critério alternativo, nos casos em que, estando o pessoal organizado em quadro de carreira, não prevaleceriam iguais salários para funções e trabalho de igual valor. II - Diante da peculiaridade fática de, ante a validade conferida ao Plano de Cargos e Salários pelo Regional, ter sido julgado o pedido alternativo das promoções não concedidas, os arestos colacionados não apresentam especificidade com o acórdão recorrido. III Recurso não conhecido. ADICIONAL DE REMUNERAÇÃO "TCS". I - A decisão impugnada pautou-se na ausência de provas de a gratificação ter sido paga a quem tivesse a mesma função da recorrente e no entendimento de que o princípio da isonomia busca vedar o tratamento diferenciado de empregados que estejam na mesma situação. II - É impossível extrair-se a violação aos artigos constitucionais, pois a hipótese não se enquadra nas discriminações lá indicadas, tampouco há autorização para se inferir que a verba tivesse sido paga aos outros empregados sem motivos justos e suficientes. III Recurso não conhecido. REINTEGRAÇÃO. ESTABILIDADE. NORMA REGULAMENTAR REVOGADA POR DISSÍDIO COLETIVO. I - Atento ao entendimento majoritário desta Corte, sobressai a conclusão de que o tema não pode ser examinado de modo isolado pelo prisma da Súmula/TST nº 51, sendo imperiosa a valorização da chancela sindical na celebração de pactuação coletiva, por pressupor a negociação de condições em troca de outros benefícios, criando situação global favorável a ambas as partes. II - Até porque inexiste referência expressa no acórdão recorrido de a norma regulamentar invocada

Tribunal TST
Processo RR - 2964/2003-007-09-00
Fonte DJ - 03/08/2007
Tópicos preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, assentado o fato inconcusso.

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