TST - RR - 333/2006-009-03-00


03/ago/2007

APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. CONTINUIDADE DA PRESTAÇÃO LABORAL. INEXISTÊNCIA DE EFEITO EXTINTIVO DO CONTRATO DE TRABALHO. FRACIONAMENTO EM DOIS PERÍODOS CONTRATUAIS A PARTIR DO QUAL A MULTA DO FGTS INCIDE APENAS NO PERÍODO POSTERIOR À JUBILAÇÃO. INTELIGÊNCIA DA ACESSIO TEMPORIS CONTEMPLADA NO CAPUT DO ARTIGO 453 DA CLT. I - Com o cancelamento da Orientação Jurisprudencial nº 177 da SBDI-1, pelo Pleno desta Corte, a partir da premissa de a aposentadoria espontânea não implicar a extinção do contrato de trabalho, segundo tese consagrada no STF, ainda assim, na hipótese de o empregado permanecer em serviço após a obtenção da jubilação, a dispensa ocorrida posteriormente o inabilita à percepção da multa de 40% sobre a totalidade da conta vinculada. II - É que, malgrado ao tempo da aposentadoria não tivesse havido interrupção da prestação laboral, explicável por conta da inovação imprimida pela Lei 8.213/91, sobre a desnecessidade de o empregado comprovar seu desligamento da empresa, interpretação finalística do artigo 453 da CLT sinaliza no sentido da persistência da ratio legis inerente à norma consolidada de considerar a jubilação espontânea óbice a acessio temporis ali contemplada. III - Significa dizer que o contrato de trabalho, ainda que em vigor ao tempo da obtenção da aposentadoria e da ulterior resilição contratual, identificando-se por isso como um único contrato, em virtude de ela não implicar a sua extinção, submete-se mesmo assim ao fenômeno do seu fracionamento em dois períodos contratuais distintos, em que o período anterior à aposentadoria não é comunicável, para nenhum efeito, àquele que a sucedeu. IV - Em outras palavras, com a superveniência da jubilação, sem interrupção da prestação laboral, emerge não um novo contrato de trabalho mas um novo período contratual, inconfundível com o período anterior, de modo que a multa de 40% do FGTS, devida pela ulterior resilição contratual, deve incidir apenas no interregno subseqüente à sua concessão, em virtude da multicitada vedação da acessio temporis. V - A propósito da conclusão sobre a persistência da vedação da acessio temporis, com a obtenção da aposentadoria espontânea e permanência no serviço, não obstante o artigo 453 da CLT se refira à hipótese de readmissão do empregado, indiscernível no caso de não ter havido solução de continuidade na prestação laboral, vale salientar ser ela fruto de interpretação teleológica da norma consolidada, cuja prioridade frente à interpretação meramente gramatical encontra-se consagrada na moderna hermenêutica jurídica. VI Recurso desprovido. DIFERENÇAS DA MULTA DO FGTS DECORRENTES DOS ÍNDICES EXPURGADOS PELOS PLANOS ECONÔMICOS. I - Mantendo-se o indeferimento do pedido de incidência da multa de 40% sobre o FGTS do período anterior à jubilação, fica prejudicado o exame da multa de 40%, proveniente dos expurgos inflacionários, que o recorrente vinculou ao provimento do apelo.

Tribunal TST
Processo RR - 333/2006-009-03-00
Fonte DJ - 03/08/2007
Tópicos aposentadoria espontânea, continuidade da prestação laboral, inexistência de efeito extintivo do contrato de trabalho.

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