TST - ED-RR - 383/2004-054-03-00


03/ago/2007

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. I - Os embargos de declaração servem, exclusivamente, para que as partes obtenham a correção de defeitos formais da decisão, ou seja, obscuridade, contradição ou omissão de ponto sobre o qual o juízo devia se pronunciar, não para formular quesitos ou polemizar com o julgador que já esgotou seu ofício jurisdicional. II - Embargos rejeitados.

Tribunal TST
Processo ED-RR - 383/2004-054-03-00
Fonte DJ - 03/08/2007
Tópicos embargos de declaração, os embargos de declaração.

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