TST - ED-RR - 422/2005-052-11-00


03/ago/2007

EMBARGOS DECLARATÓRIOS. Embargos acolhidos para sanar omissão, visto que não há análise de matéria constante das razões de recurso de revista. RECURSO DE REVISTA. COMPENSAÇÃO. I Não se vislumbram as ofensas aos arts. 37, II e § 2º, da CLT, 767 da CLT, 368 e 369 do Código Civil e a contrariedade às Súmulas nº 18, nº 48 e nº 363/TST, pois não versam sobre a hipótese vertente, qual seja a possibilidade de se determinar a compensação de valores pagos durante a contratualidade e aqueles efetivamente devidos na hipótese de contrato nulo por ausência de prévia aprovação em concurso público. II Recurso não conhecido.

Tribunal TST
Processo ED-RR - 422/2005-052-11-00
Fonte DJ - 03/08/2007
Tópicos embargos declaratórios, embargos acolhidos para sanar.

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