TST - RR - 511749/1998


03/ago/2007

RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. PRÉ-CONTRATAÇÃO DE HORAS EXTRAS. ATO ÚNICO. PRESCRIÇÃO TOTAL. I - É orientação consolidada nesta Corte, por meio da Súmula 337, ser imprescindível à higidez da divergência jurisprudencial que a parte transcreva, nas razões recursais, as ementas e/ou trechos dos acórdãos trazidos à configuração do dissídio, comprovando as teses que identifiquem os casos confrontados, ainda que os acórdãos já se encontrem nos autos ou venham a ser juntados com o recurso. II - Significa dizer ser ônus da parte identificar a tese adotada pelo Regional e a contra-tese consagrada no aresto ou arestos paradigmas, a partir da identidade de premissas fáticas, ônus do qual não se desincumbiu a recorrente. III - Isso porque, após salientar que a opção pelo regime da CLT e concomitante pré-contratação das horas extras se configurariam em ato único, a partir do qual seria aplicável a prescrição total, não identificou a tese acolhida pelo Regional, a fim de demonstrar o conflito analítico de teses, cuidando abrupta e aleatoriamente de trazer à colação inúmeros arestos, que alerta teriam dissentido da decisão atacada, pelo que rigorosamente o recurso não se habilita à cognição do TST. IV Afora isso, depara-se com o fato de as razões do recurso de revista acharem-se em flagrante descompasso com a fundamentação do acórdão recorrido, no qual não há sequer referência à hipótese de pré-contratação de horas extras concomitante à admissão dos substituídos, pelo que o recurso, quer à guisa de divergência jurisprudencial, de contrariedade a enunciados desta Corte ou a título de violação de dispositivos de lei e da Constituição, não logra conhecimento, na esteira da súmula 422 do TST. V - Ainda que se ignorasse esse patente divórcio entre as razões recursais e a fundamentação daquela decisão, não há como esta Corte deliberar sobre a higidez da dissensão pretoriana, da contrariedade àqueles precedentes e da violação de dispositivos de lei, por ausência do prequestionamento da súmula 297, uma vez que os aspectos fáticos dilucidados no recurso de revista não o foram na decisão de origem. Recurso não conhecido. NULIDADE DA PRÉ-CONTRATAÇÃO DE HORAS EXTRAS. I - A matéria relativa à nulidade da pré-contratação do serviço suplementar, quando da admissão do trabalhador bancário, tanto quanto a de que os valores assim ajustados apenas remuneram a jornada normal, sendo devidas as horas extras com o respectivo adicional, encontram-se pacificadas no âmbito desta Corte por meio do item I da súmula 199, infirmando, a teor da súmula 333, quer a higidez da divergência jurisprudencial com arestos já superados, quer a vulneração dos artigos 8º e § único, 9º e 11 da CLT, e sobretudo dos artigos 2º, §§ 1º e 2º e 6º, §§ 1º e 2º da LICC, por não terem sido sequer objeto de prequestionamento na decisão impugnada. II - De outra parte, a tese de que o antigo enunciado 199 devesse ser interpretado restritivamente, a par de não vir assentada em indicação de norma legal, remete a aresto, o qual, sem embargo de se encontrar igualmente ultrapassado, não alude à interpretação restritiva mas à tese de que ele deveria ser interpretado com reservas. III - Assinale-se ainda a desfundamentação do apelo no que concerne à garantia constitucional da irretroatividade da lei, para atingir situação consolidada na vigência da lei anterior, garantidora do direito adquirido e do ato jurídico perfeito, por não terem sido indicados os respectivos preceitos de lei e da Constituição, a teor do item I da súmula 221. IV - Irrelevante, no mais, que ao tempo da pré-contratação das horas extras não tivesse sido editado o antigo enunciado 199, hoje convertido na súmula 199, uma vez que, não se equiparando à lei em sentido estrito, constituindo ao contrário o ápice de uma tendência jurisprudencial, é lícita a sua invocação ao tempo do julgamento do recurso de revista, considerando que, segundo se infere do artigo 896, § 5º da CLT, esse não é admissível no caso de a decisão recorrida estar em consonância com enunciado de Súmula da jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Recurso não conhecido. MULTA DO ARTIGO 538 DO CPC. I - Além de a recorrente não ter sido considerada improbus litigator, pois a multa lhe fora aplicada pela interposição de embargos considerados protelatórios, deixou de indicar a norma pertinente que teria sido pretensamente violada, consubstanciada não no caput do artigo 538 mas no § único do artigo 538 do CPC, o bastante para não se conhecer do recurso no confronto com o item I da súmula 221. II - De mais a mais, a recorrente não impugnou especificamente o fundamento da decisão recorrida, consistente no alerta de que os embargos foram efetivamente protelatórios e tiveram a finalidade de tumultuar o processo, em que o provimento que então lhes foi dado visara apenas evitar eventual nulidade, tendo o juízo de origem ressaltado que a sentença se pronunciara sobre todos os pontos enfocados, desautorizando assim o conhecimento do apelo à sombra da súmula 422. Recurso não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 511749/1998
Fonte DJ - 03/08/2007
Tópicos recurso de revista da reclamada, pré-contratação de horas extras, ato único.

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