TST - RR - 60/2005-012-10-00


03/ago/2007

NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. I A prestação jurisdicional foi entregue de forma completa, tendo o Regional dilucidado os fundamentos pelos quais dera prioridade, no exame da incidência da contribuição previdenciária, aos títulos objeto do acordo então celebrado, sendo irrelevante não o tivesse feito pelo prisma articulado pela recorrente. II - Com efeito, segundo se verifica da decisão impugnada, a maioria julgadora propendeu pela tese de que podendo o acordo ser celebrado em qualquer momento processual, consoante estabelece o artigo 764, § 3º, da CLT, e guardando relação entre as parcelas acordadas de natureza salarial e indenizatórias com aquelas do pedido e da sentença, é perfeitamente válido ser adotado como base de cálculo das contribuições previdenciárias aquelas objeto da conciliação. III - Recurso não conhecido. RECURSO DE REVISTA FASE DE EXECUÇÃO - HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO POSTERIOR AO TRÂNSITO EM JULGADO DE SENTENÇA - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA BASE DE CÁLCULO. I A indicação de infringência ao art. 150, §6º, da Constituição Federal, não se credencia ao conhecimento do Tribunal, por não ser pertinente a controvérsia dirimida no acórdão recorrido. II - Isso tendo por norte que a pretensão do recorrente é fixar a base de cálculo a ser utilizada para o recolhimento das contribuições previdenciárias se o valor estabelecido na sentença transitada em julgado ou o valor das parcelas discriminadas no acordo. III -O art. 150, §6º, da Constituição Federal, ao contrário, limita-se a dispor sobre a reserva legal para as hipóteses de subsídio ou isenção, redução de base de cálculo, concessão de crédito presumindo, anistia ou remissão, relativos a impostos, taxas ou contribuições. IV - Tampouco autoriza o conhecimento do recurso a indicação de violação ao artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, em virtude de ela não o ser literal e direta, a teor da Súmula nº 266, uma vez que a pretensão do recorrente é imprimir discussão sobre a base de cálculo de contribuições previdenciárias, o que, sabidamente, não é matéria normatizada pelo dispositivo constitucional em referência. V - De outro lado, a tese do Regional de ser válida a adoção das parcelas discriminadas no acordo firmado na execução, para a base de cálculo das contribuições previdenciárias, considerando a possibilidade de ele ser celebrado a qualquer momento, a teor do artigo 764, §3º, da CLT, somada ao fato de ter sido detectada correlação entre as parcelas acordadas, de natureza salarial e indenizatória, e aquelas objeto do pedido e da sentença, afasta a pretensa vulneração do artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal. VI Recurso não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 60/2005-012-10-00
Fonte DJ - 03/08/2007
Tópicos negativa de prestação jurisdicional, i a prestação jurisdicional.

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