TST - RR - 763/2003-032-02-00


03/ago/2007

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I - O Regional não se pronunciou sobre a questão dos honorários, carecendo a matéria do prequestionamento a que alude a Súmula 297 do TST. II Recurso não conhecido. NULIDADE DO ACORDO. COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. I - Extraem-se do acórdão recorrido os aspectos fáticos que ensejaram a conclusão de que o autor foi coagido a comparecer perante o sindicato para o recebimento de valores ofertados pela reclamada como sendo os supostamente devidos. II - Bem amparado no conteúdo probatório dos autos o fato de que houve vício de vontade no acordo firmado perante a Comissão de Conciliação Prévia, o inconformismo das razões revisionais apresentadas encontra óbice na Súmula/TST nº 126, pois para demover a conclusão do Regional seria necessário o reexame dos autos, inalcançável na instância extraordinária. III - Os arestos apresentados são inespecíficos pois nenhum deles espelha a realidade fática retratada no acórdão regional, no sentido de que houve vício de consentimento no acordo firmado perante a Comissão de Conciliação Prévia. Incide os termos da Súmula 296 desta Corte. IV Recurso não conhecido. INTERVALO INTRAJORNADA. NATUREZA INDENIZATÓRIA DA PARCELA PREVISTA NO § 4º DO ARTIGO 71 DA CLT. I - Da interpretação do art. 71, § 4º, da CLT extrai-se a conclusão de a vantagem ali preconizada se caracterizar como indenização compensatória pelo ilícito patronal de suprimir ou reduzir o intervalo intrajornada de uma hora, pelo que não se mostra juridicamente sustentável a tese de considerá-la como salarial, na ausência da efetiva prestação de serviço, nem equipará-la às proverbiais horas extras, pelo não-excedimento da jornada legal, de tal sorte que falece ao recorrido o pretenso direito aos reflexos nos demais títulos trabalhistas. II Recurso provido.

Tribunal TST
Processo RR - 763/2003-032-02-00
Fonte DJ - 03/08/2007
Tópicos honorários advocatícios, o regional não se.

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