TST - RR - 870/2002-012-05-00


03/ago/2007

RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. I - As questões foram dirimidas no acórdão regional, sendo certo que o reconhecimento do vínculo foi afastado pelo Tribunal Regional com o Banco Bradesco em face da regularidade na terceirização dos serviços, em razão de a recorrente não ter prestado serviços ligados à atividade fim do Banco Bradesco e ante a inexistência de subordinação jurídica a este. II - A ausência de declaração da responsabilidade subsidiária com o Banco Bradesco, por sua vez, decorreu da impropriedade do pedido, tal como formulado na inicial. III - A matéria relacionada aos efeitos da sucessão, embora mencionada nos embargos de declaração (fls. 726/731), não fora discutida nas contra-razões do recurso ordinário interposto pelo Banco Bradesco com a amplitude que o fora nos declaratórios. IV - É que nas contra-razões a reclamante fez mera referência ao fato de que a configuração jurídica do Baneb (empresa de economia mista) desapareceu a partir de junho/99, sendo sucedida por empresa privada (BRADESCO). Em outro trecho, consta apenas que a reclamante continuou a prestar serviços diretamente para o banco sucessor, sem interrupção. V - Logo, não foram questionados os efeitos da sucessão entre o BANEB e o BRADESCO à luz dos arts. 10 e 448 da CLT e da Orientação Jurisprudencial 261 da SDI do TST para fins de imputação de responsabilidade solidária/subsidiária por todo o período da contratação, razão pela qual a ausência de pronunciamento a respeito do tema no acórdão regional não configura omissão, diante da inovação perpetrada, até porque a conclusão do julgado se pautou pela forma limitada em que fora formulado o pedido de responsabilidade subsidiária, dirigido apenas ao Banco Bradesco no período em que este não era o tomador dos serviços. VI - Assim, foi expressamente delineada a premissa em que se amparara o Regional para dirimir a controvérsia suscitada em torno da responsabilidade subsidiária do Banco Bradesco. VII - Ressalte-se que ao juiz é permitido formar seu livre convencimento acerca dos fatos e circunstâncias constantes dos autos, desde que indique os motivos formadores de sua convicção, o que ocorreu, como se verifica do acórdão regional. VIII - Efetivamente, a prestação jurisdicional foi entregue, porquanto o Regional fundamenta a sua decisão (artigo 832 da CLT) com a independência que a lei lhe confere por meio do artigo 131 do CPC, o que lhe retira a possibilidade de considerá-la omissa. IX - Em razão de a decisão recorrida, aí incluída a decisão dos embargos, não ter incidido no vício da sonegação da tutela jurisdicional, infirma-se a pecha de violação aos arts. 93, IX, da Constituição Federal, 832 da CLT e 458 do CPC. X - Por fim, convém lembrar a regra anunciada pela Orientação Jurisprudencial nº ll5 da SDI do TST, segundo a qual a preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional está adstrita à demonstração de violação ao art. 832 da CLT, ou ao art. 458 do CPC ou, ainda, ao art. 93, inciso IX, da Constituição Federal, revelando-se despiciendo o exame dos demais dispositivos mencionados na revista. XI - Recurso não conhecido. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA.

Tribunal TST
Processo RR - 870/2002-012-05-00
Fonte DJ - 03/08/2007
Tópicos recurso de revista, preliminar de nulidade do acórdão regional por negativa de prestação, as questões foram dirimidas.

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