TST - RR - 875/2006-019-03-00


03/ago/2007

ALTERAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO. PRESCRIÇÃO. I - O acórdão recorrido não analisou a matéria pelo prisma do exercício ou não do cargo de confiança nem da configuração do ato lesivo, sendo fácil inferir a ausência do prequestionamento dos arts. 224 e 468 da CLT, em condições de atrair a incidência da Súmula nº 297/TST. II -Estando o exercício do cargo de analista com jornada de oito horas umbilicalmente associado à adesão ao Plano de Cargos e Salários instituído pela reclamada, configura-se a alteração contratual de que trata a Súmula 294 do TST, pelo que a prescrição é total e não parcial. Até porque a discussão gira em torno da legalidade da alteração da jornada de seis para oito horas, em decorrência da designação da reclamante para o cargo de analista, discussão que precede o direito às horas extras asseguradas legalmente. III - Inviável, por sua vez, indagar sobre a ofensa suscitada ao artigo 7º, XVI, da Constituição, tendo em vista não guardar a mais remota afinidade com a questão discutida nos autos, já que se reporta genericamente à remuneração do serviço extraordinário, não abordando a discussão em torno da legalidade da jornada de trabalho prevista no Plano de Cargos e Salários. IV - Inespecíficos os arestos colacionados, nos termos da Súmula nº 296 do TST, pois não abordam a circunstância específica de opção por enquadramento em Plano de Cargos e Salários para jornada de oito horas com percepção de gratificação superior. V Recurso não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 875/2006-019-03-00
Fonte DJ - 03/08/2007
Tópicos alteração da jornada de trabalho, prescrição, o acórdão recorrido não.

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