TST - RR - 89844/2003-900-04-00


03/ago/2007

RECURSO DE REVISTA. PROCESSO DE EXECUÇÃO. APURAÇÃO DAS HORAS EXTRAS E DO ADICIONAL NOTURNO. VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. INOCORRÊNCIA. INCIDÊNCIA DO ART. 896, § 2º, DA CLT, E DA SÚMULA 266, DO C. TST. I - A única hipótese de ofensa ao artigo 5º, inciso XXXVI, da Lei Maior reconhecida por esta Corte, no concernente à integridade da coisa julgada, é quando haja inequívoca dissonância entre o comando da sentença exeqüenda e a liquidanda, o que não se verifica quando há necessidade de se interpretar o título executivo judicial para se concluir pelo desrespeito a essa norma. II Não há nenhum vestígio de o Colegiado local ter violado os incisos XXXV, LIV e LV do artigo 5º da Constituição, tendo em vista as oportunidades que foram asseguradas ao recorrente de impugnar as decisões desfavoráveis, ao passo que o artigo 5º, II, da Lei Maior erige, de regra, princípio genérico (princípio da legalidade), cuja afronta somente se afere por via oblíqua, a partir da constatação de violência a norma infraconstitucional. III Recurso não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 89844/2003-900-04-00
Fonte DJ - 03/08/2007
Tópicos recurso de revista, processo de execução, apuração das horas extras e do adicional noturno.

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