TST - RR - 918/2004-018-04-00


03/ago/2007

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. I - O item IV da Súmula nº 331 do TST estabelece: "Contrato de prestação de serviços. Legalidade. IV - O inadimplemento de obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços, quanto àquelas obrigações, inclusive quanto aos órgãos da administração pública, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista, desde que hajam participado da relação processual e constem também do título executivo judicial (Lei nº 8.666/93, art. 71)". II - A decisão regional foi proferida com lastro na Súmula nº 331, IV, do TST, alçada à condição de requisito negativo de admissibilidade do recurso, na esteira da alínea "a", in fine, do artigo 896 da CLT. III - Registre-se a competência legal atribuída a esta Justiça Especializada na elaboração e na uniformização de jurisprudência em matéria trabalhista, sendo certo que a edição de súmulas do TST precede rigoroso crivo de legalidade e constitucionalidade. IV Recurso não conhecido. INTERVALO INTRAJORNADA. I - Apesar de o Regional ter assinalado da prova oral que o reclamante não cumpria intervalo intrajornada, não estabeleceu nenhuma tese a respeito de haver norma coletiva afastando o direito a um intervalo regular, sendo fácil inferir a ausência do prequestionamento, em condições de atrair a incidência da Súmula nº 297/TST. Fica nesse ponto, inviabilizado o cotejo de teses com os paradigmas confrontados. II - Tampouco se caracteriza a afronta direta à literalidade do artigo 7º, incisos XII e XXVI, da Constituição, não só pela ausência de prequestionamento, mas principalmente, por ser pacífica neste Tribunal a jurisprudência sobre a impossibilidade de redução ou supressão do intervalo intrajornada, mesmo que por norma coletiva, consoante a Orientação Jurisprudencial n. 342 da SBDI-1 do TST. III Recurso não conhecido. JORNADA DE 12X36. PACTUAÇÃO EM CONVENÇÃO COLETIVA. VALIDADE. INTELIGÊNCIA DOS INCISOS XIII E XXVI DO ARTIGO 7º DA CONSTITUIÇÃO. I - Diferentemente do artigo 59 da CLT, a norma do inciso XIII do artigo 7º da Carta Magna não impõe limites ao excedimento da jornada legal de oito horas, deixando a critério dos protagonistas das relações coletivas de trabalho estabelecerem regime especial de compensação que melhor consulte as peculiaridades das respectivas atividades profissional e econômica, tal como se verifica no trabalho dos vigilantes empregados de empresas de vigilância privada. II - Efetivamente, enquanto o artigo 59 da CLT cuida de acordo de compensação firmado entre o empregado e o empregador, caso em que a jornada diária não pode exceder a 10 horas, o inciso XIII do artigo 7º da Constituição cuida de regime especial de compensação da jornada de trabalho, em que essa pode eventualmente exceder aquele limite diário, desde que, ao fim e ao cabo, não seja ultrapassada a duração semanal de quarenta e quatro horas, tendo por norte a norma do inciso XXVI daquele artigo, pela qual o Constituinte de 88 elevou a patamar constitucional a supremacia da vontade coletiva privada. III Nesse mesmo sentido precedentes da SBDI-I desta Corte.

Tribunal TST
Processo RR - 918/2004-018-04-00
Fonte DJ - 03/08/2007
Tópicos responsabilidade subsidiária, o item iv da.

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