TST - RR - 961/1996-003-05-00


03/ago/2007

RECURSO DE REVISTA DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL PRESCRIÇÃO. REAJUSTES SALARIAIS BASEADOS NO OC SUREH 01/87 E OF. SUREH 119/87. I Investe a reclamada contra o acórdão regional na parte em que deixou de pronunciar a prescrição da pretensão relativa aos reajustes salariais baseados na OC SUREH 01/87 e OF SUREH 119/87, ao argumento de a diferença ser devida apenas no período de maio de 1987 a dezembro de 1988, e a ação ter sido ajuizada em maio de 1996. II O TST, no acórdão que julgou recurso de revista anteriormente interposto nestes autos, afastou a incidência da prescrição total e determinou a aplicação da parciária, em razão de as parcelas ATS, reajustes salariais e promoções de níveis se fundarem em normas regulamentares a que se obrigou a reclamada, cujo inadimplemento afigura-se de trato sucessivo. III - Diante desse comando judicial, não cabe mais discutir se o período abrangido pela condenação (maio de 1987 a dezembro de 1988) estaria fulminado pela prescrição, por força do disposto nos arts. 471 do CPC e 836 da CLT. REAJUSTES SALARIAIS. I O Regional concluiu que a CEF não se desincumbiu do encargo processual de comprovar o fato modificativo alegado, qual seja, de que os ex-empregados do BNH recebiam salários maiores e de que a concessão dos reajustes visou nivelar os vencimentos díspares. II - Assim, não há como vislumbrar mácula ao princípio isonômico inserto no art. 7º, XXX, da Carta Magna. O único paradigma colacionado é oriundo do TRT prolator da decisão recorrida, o que não atende às exigências da alínea "a" do art. 896 da CLT. III Recurso integralmente não conhecido. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO NO PERCENTUAL DE 5% A CADA DOIS ANOS. I O Tribunal Regional manteve o indeferimento das diferenças de adicional por tempo de serviço pleiteadas na inicial, ao fundamento de que a norma regulamentar interna não determinara expressamente a obrigação da reclamada ao pagamento de adicional por tempo de serviço no percentual de 5% a cada dois anos, mas tão-somente dispunha que cumpria à Diretoria fixar o percentual a ser concedido, que poderia até mesmo nem chegar a ser arbitrado. II - Diante dessa premissa fática, não se divisa contrariedade à Súmula nº 51/TST tampouco violação aos arts. 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, 6º, § 2º, da LICC, 122, 252 do Código Civil/2002, 886 do Código Civil/1916, 444 e 468 da CLT, haja vista que não houve alteração contratual em prejuízo do autor, tampouco ofensa ao ato jurídico perfeito. III Recurso não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 961/1996-003-05-00
Fonte DJ - 03/08/2007
Tópicos recurso de revista da caixa econômica federal prescrição, reajustes salariais baseados no oc sureh 01/87 e of, sureh 119/87.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›