TST - RR - 956/2004-102-04-00


03/ago/2007

QUITAÇÃO. SÚMULA/TST Nº 330. I Estando a quitação circunscrita às parcelas e ao período consignado no recibo de quitação, constata-se que o acórdão recorrido não discriminou as verbas ali subjacentes, razão por que é fácil concluir pela não-ocorrência do prequestionamento de que trata a Súmula/TST nº 297. II - O reexame da questão implicaria incursão inadmitida pelo contexto probatório, nos termos da Súmula/TST nº 126. III - Recurso não conhecido. INTERVALO INTRAJORNADA. PAGAMENTO APENAS DO ADICIONAL. I Encontra-se consagrado nesta Corte, por meio da Orientação Jurisprudencial nº 307 da SBDI-1/TST, o entendimento de que, após a edição da Lei nº 8.923/94, a não-concessão total ou parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, implica o pagamento total do período correspondente, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho (artigo 71 da CLT). II - Desse modo, vem à baila a Súmula/TST nº 333, em que os precedentes da SBDI foram alçados a requisitos negativos de admissibilidade do recurso, nos termos do artigo 896, § 4º, da CLT. III Recurso não conhecido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I - Apesar da menção da Turma a quo ao fato de haver declaração de pobreza juntada aos autos, infere-se dos fundamentos transcritos que o autor não estava assistido por representação credenciada no sindicato. II - Em face da evidência de em sede trabalhista não vigorar o princípio da sucumbência, a verba honorária continua a ser regulada pelo artigo 14 da Lei nº 5.584/70, estando a concessão dos honorários advocatícios condicionada estritamente ao preenchimento dos requisitos indicados na Súmula/TST nº 219, ratificada pela Súmula nº/TST 329, devendo a parte estar assistida por sindicato da categoria profissional e comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do mínimo legal ou encontrar-se em situação econômica que não permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família. III Recurso provido.

Tribunal TST
Processo RR - 956/2004-102-04-00
Fonte DJ - 03/08/2007
Tópicos quitação, súmula/tst nº 330, i estando a quitação.

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