TST - A-AIRR - 1038/2004-002-07-40


03/ago/2007

AGRAVO CONTRA ACÓRDÃO PROFERIDO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. Não é cabível a interposição de agravo contra decisão colegiada que negou provimento a agravo de instrumento, tendo em vista o disposto nos artigos 896, § 5º - parte final , e 897, alíneas a e b, da CLT e artigo 243 do Regimento Interno deste Tribunal, que prevêem, na Justiça do Trabalho, os agravos cabíveis, sendo que nenhum deles se encaixa na hipótese vertente. O descumprimento, por parte do recorrente, de prerrogativa processual atinente a pressuposto extrínseco do recurso adequação - torna inviável o conhecimento do recurso interposto. Agravo de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo A-AIRR - 1038/2004-002-07-40
Fonte DJ - 03/08/2007
Tópicos agravo contra acórdão proferido em agravo de instrumento, não é cabível a.

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