TST - A-AIRR - 2687/2001-019-02-40


03/ago/2007

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTEMPESTIVIDADE. CONTAGEM DO PRAZO RECURSAL. ARTIGO 184 DO CPC. Verifica-se, in casu, que o despacho denegatório do recurso de revista foi publicado em 10/11/2006 (sexta-feira), iniciando-se o prazo recursal em 13/11/2006 (segunda-feira) e terminando em 20/11/2006(segunda-feira). O agravo de instrumento somente foi interposto em 21/07/2006, quando já esgotado o prazo recursal. Correto o r. despacho denegatório que procedeu a contagem do prazo recursal nos moldes do art. 184, caput, do CPC excluindo o dia da publicação e incluindo o do vencimento. Agravo a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo A-AIRR - 2687/2001-019-02-40
Fonte DJ - 03/08/2007
Tópicos agravo, agravo de instrumento, intempestividade.

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