TST - AIRR - 1358/2002-028-01-40


03/ago/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. FGTS. DIFERENÇAS. PRESCRIÇÃO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. SÚMULA Nº 362. ARTIGO 896, § 4º, DA CLT. NÃO PROVIMENTO. 1. Arestos que consignem tese já ultrapassada por súmula desta Corte Superior não se prestam à viabilização do seguimento do recurso de revista em que reproduzidos. 2. Na hipótese vertente, os arestos trazidos a cotejo consignam tese já ultrapassada pela Súmula nº 362, donde segue-se forçosa a conclusão de que se revelam imprestáveis ao fim colimado.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1358/2002-028-01-40
Fonte DJ - 03/08/2007
Tópicos agravo de instrumento, fgts, diferenças.

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