TST - AIRR - 1153/2004-074-15-40


03/ago/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DA INTEGRAÇÃO DA CESTA BÁSICA AO SALÁRIO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL INESPECÍFICA. SÚMULA Nº 296. Não permite o conhecimento do recurso de revista, porque inespecífico, nos termos da Súmula nº 296, I, do TST, aresto que não consagrou entendimento de que o fornecimento da cesta básica ocorreu em substituição a eventuais índices de reposição salarial, conforme constatado pela Corte a quo. Com efeito, o modelo transcrito consigna que houve presunção de que a concessão da cesta-básica deva se integrar ao salário, situação diversa da que foi analisada.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1153/2004-074-15-40
Fonte DJ - 03/08/2007
Tópicos agravo de instrumento, da integração da cesta básica ao salário, divergência jurisprudencial inespecífica.

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