TST - AIRR - 144/2003-127-15-40


03/ago/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. NÃO RECOLHIMENTO DA MULTA DE 1% POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. NÃO PROVIMENTO. Não obstante não se tratar a hipótese de reiteração de embargos de declaração tidos como protelatórios, e, sim, de embargos protelatórios interpostos apenas uma vez, não se há falar em violação dos artigos 899 da CLT; 8º, da Lei nº 8.542/92 e 40 da Lei nº 8.177/91, pela decisão que não conhece do recurso ordinário interposto pela reclamada porque deserto. Registre-se que essas disposições infraconstitucionais limitam-se a tratar simplesmente do valor do depósito recursal, nada esclarecendo a respeito do preparo do recurso quando houver a parte sido condenada por litigância de má-fé. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 144/2003-127-15-40
Fonte DJ - 03/08/2007
Tópicos agravo de instrumento, deserção do recurso ordinário, não recolhimento da multa de 1% por embargos de declaração.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›