TST - AIRR - 1825/1996-023-15-41


03/ago/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO IMPUGNAÇÃO DO DESPACHO DENEGATÓRIO. PRESSUPOSTO DE REGULARIDADE FORMAL. AUSÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO. Como é cediço, no caso específico do agravo de instrumento, este tem, no processo trabalhista, a finalidade única de destrancar recursos. Em assim sendo, deve conter razões que enfrentem o despacho agravado. No caso, o agravante, com vistas a ver destrancado o seu recurso de revista, não observou pressuposto de regularidade formal, não atacando a fundamentação lançada na decisão denegatória, limitando-se a reproduzir os mesmos fundamentos apresentados no recurso de revista que atacam decisão outra. Agravo de instrumento de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1825/1996-023-15-41
Fonte DJ - 03/08/2007
Tópicos agravo de instrumento, não impugnação do despacho denegatório, pressuposto de regularidade formal.

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