TST - AIRR - 1552/2002-006-01-40


03/ago/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMPREGADO DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. DESVIO DE FUNÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS. ARTIGO 37, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. OFENSA. NÃO-PROVIMENTO. Constatado o desvio de função, são devidas as diferenças salariais, tendo a decisão do Tribunal Regional acompanhado a diretriz estampada na Orientação Jurisprudencial nº 125 da SBDI-1. Não havendo, pois, condenação a reenquadramento, mas tão-somente ao pagamento das pleiteadas diferenças salariais, não há falar em ofensa ao artigo 37, II, da Constituição Federal. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1552/2002-006-01-40
Fonte DJ - 03/08/2007
Tópicos agravo de instrumento, empregado de sociedade de economia mista, desvio de função.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›