TST - AIRR - 1528/1995-024-02-40


03/ago/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. ARTIGO 13 DO CPC. APLICAÇÃO NA FASE RECURSAL. SÚMULA Nº 383. DESPROVIMENTO. A jurisprudência desta Corte Superior, cristalizada na Súmula nº 383, é no sentido de que a regularização da representação processual não tem cabimento na fase recursal, sendo, pois, inaplicável, em sede extraordinária, a regra contida nos artigos 13 e 37 do CPC. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1528/1995-024-02-40
Fonte DJ - 03/08/2007
Tópicos agravo de instrumento, irregularidade de representação processual, artigo 13 do cpc.

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