TST - AIRR - 1757/2002-003-15-40


03/ago/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO. ACORDO COLETIVO. LIMITE. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 342. NÃO-PROVIMENTO. À luz dos princípios que regem a hierarquia das fontes de Direito do Trabalho, as normas coletivas, salvo os casos constitucionalmente previstos, não podem dispor de forma contrária às garantias mínimas de proteção ao trabalhador previstas na legislação, que funcionam como um elemento limitador da autonomia da vontade das partes no âmbito da negociação coletiva. Aliás, é o que orienta a OJ nº 342 da SBDI-1. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1757/2002-003-15-40
Fonte DJ - 03/08/2007
Tópicos agravo de instrumento, intervalo intrajornada, redução.

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