TST - AIRR - 260/2005-241-06-40


03/ago/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRASLADO DEFICIENTE. NÃO CONHECIMENTO. Conforme dispõe o item X da Instrução Normativa nº 16/99, cumpre às partes velar pela correta formação do instrumento, não sendo possível determinar-se a realização de diligência para suprir-se a ausência de peças, ainda que essenciais. Destarte, não se conhece do agravo de instrumento quando a parte, ao providenciar o traslado do acórdão do Tribunal Regional, não o apresenta em sua inteireza, vez que não cuidou de acostar ao instrumento a cópia do acórdão na qual conste a assinatura de sua redatora. Agravo de instrumento de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo AIRR - 260/2005-241-06-40
Fonte DJ - 03/08/2007
Tópicos agravo de instrumento, traslado deficiente, não conhecimento.

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