TST - AIRR - 3002/2004-662-09-40


03/ago/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CARGO DE CONFIANÇA. ARTIGO 62, II, DA CLT. REEXAME DE FATOS E PROVAS. Se mediante a prova produzida nos autos concluiu o egrégio Tribunal Regional pelo não enquadramento da reclamante na norma contida do artigo 62, II, da CLT, donde se extraiu que aquele não detinha os poderes de mando e gestão a que alude o citado dispositivo consolidado, inviável se torna a pretensão do agravante em configurar o contrário, vez que para tanto seria necessário realizar o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, sendo tal procedimento, porém, vedado nesta fase recursal. Inteligência da Súmula nº 126. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 3002/2004-662-09-40
Fonte DJ - 03/08/2007
Tópicos agravo de instrumento, cargo de confiança, artigo 62, ii, da clt.

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