TST - AIRR - 442/2003-092-09-40


03/ago/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIMITAÇÃO DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. MULTA DO ARTIGO 467 E 477 DA CLT E INDENIZAÇÃO DE 40% DO FGTS. DESPROVIMENTO. A decisão do Tribunal Regional encontra-se em sintonia com a atual jurisprudência desta Corte no sentido de que a condenação subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas devidas pelo devedor principal, incluindo-se as multas e a indenização de 40% do FGTS; isso porque, tal como ocorre com as demais verbas, são devidas em razão da culpa in vigilando, motivo pelo qual não há cogitar de limitação da responsabilidade. Agravo de instrumento a que se nega provimento

Tribunal TST
Processo AIRR - 442/2003-092-09-40
Fonte DJ - 03/08/2007
Tópicos agravo de instrumento, limitação da responsabilidade subsidiária, multa do artigo 467 e 477 da clt e indenização.

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