TST - RR - 597/2004-037-01-40


03/ago/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. MULTA DO FGTS. INCIDÊNCIA DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO. MARCO INICIAL. ARTIGO 7º, XXIX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PROVIMENTO. Há de ser processado o recurso de revista quando cuida a parte de comprovar o enquadramento da hipótese no § 6º do artigo 896 da CLT. Agravo de instrumento a que se dá provimento. RECURSO DE REVISTA. MULTA DO FGTS. INCIDÊNCIA DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO. MARCO INICIAL. ARTIGO 7º, XXIX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. OFENSA. CONFIGURAÇÃO. PROVIMENTO. Segundo a diretriz perfilhada no Tema nº 344 da Orientação Jurisprudencial da SBDI-1 O termo inicial do prazo prescricional para o empregado pleitear em juízo diferenças da multa do FGTS, decorrentes dos expurgos inflacionários, deu-se com a edição da Lei Complementar nº 110, de 29.06.2001, que reconheceu o direito à atualização do saldo das contas vinculadas. Verificando-se, pois, que a reclamação trabalhista foi ajuizada quando já ultrapassado o biênio de que trata o inciso XXIX do artigo 7º da Constituição Federal, considerando-se, para tanto, o referido marco, há prescrição a ser declarada, sendo manifesta a vulneração do citado comando constitucional pela decisão do Tribunal Regional que acolheu diverso entendimento.

Tribunal TST
Processo RR - 597/2004-037-01-40
Fonte DJ - 03/08/2007
Tópicos agravo de instrumento, multa do fgts, incidência dos expurgos inflacionários.

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