TST - AIRR - 690/2002-070-01-40


03/ago/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. FORMA DE PAGAMENTO ESTABELECIDA EM NORMA COLETIVA. CONTRARIEDADE À SÚMULA Nº 340 DO TST. NÃO PROVIMENTO. Dada a soberania das Cortes Regionais para o exame de matéria fática, incabível é a interposição de recurso de revista contra acórdão que, interpretando acordo coletivo, determina o pagamento de horas extraordinárias nos termos ali convencionados. Decisão contrária, vale dizer-se, condicionar-se-ia ao reexame de fatos e provas, o que é vedado, nos termos da Súmula nº 126, neste momento processual. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 690/2002-070-01-40
Fonte DJ - 03/08/2007
Tópicos agravo de instrumento, horas extraordinárias, forma de pagamento estabelecida em norma coletiva.

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