TST - AIRR - 854/2004-024-01-40


03/ago/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESCRIÇÃO. MARCO INICIAL. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. MULTA DE 40% DO FGTS. Noticia o Tribunal Regional que a prescrição para pleitear as diferenças de 40% sobre os depósitos do FGTS se inicia a partir da comprovação do trânsito em julgado da decisão proferida pela Justiça Federal, que ocorreu em 25/10/03. Dessa forma, a ação proposta em 15/07/04 encontra-se dentro do biênio prescricional a que alude a Lei Complementar nº 110/01. Decisão em consonância com o entendimento pacífico desta Corte, consubstanciado na Orientação Jurisprudencial nº 344 da SBDI-1, com sua nova redação, publicada no DJ de 22/11/2005. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 854/2004-024-01-40
Fonte DJ - 03/08/2007
Tópicos agravo de instrumento, prescrição, marco inicial.

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