TST - AIRR - 805/1998-058-02-40


03/ago/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. SÚMULA Nº 381. DESPROVIMENTO. Conforme preceitua o art. 896, § 2o, da CLT, em se tratando de acórdão proferido em execução de sentença, somente é cabível recurso de revista quando fundado em ofensa literal e direta a dispositivo constitucional. Não viabiliza o apelo, portanto, a alegação de violação do art. 5º, II e XXXVI, da Constituição Federal, uma vez que a matéria em debate não alcança o patamar constitucional, sendo certo que os referidos incisos somente resultariam vulnerados se demonstrada, previamente, ofensa da norma ordinária. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 805/1998-058-02-40
Fonte DJ - 03/08/2007
Tópicos agravo de instrumento, processo em fase de execução, correção monetária.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›