TST - AIRR - 95003/2003-022-09-41


03/ago/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. REEXAME OBRIGATÓRIO DA DECISÃO. APLICABILIDADE DO DECRETO-LEI Nº 779/69. DESPROVIMENTO. Predomina nesta Corte o entendimento de que a exploração de atividade econômica pela empresa com fins lucrativos descaracteriza a sua natureza jurídica, não se lhe estendendo os benefícios conferidos pelo Decreto-Lei nº 779/69. Não se há falar, pois, em obrigatoriedade de reexame das decisões contra ela proferidas. Inviável, pois, o processamento do recurso, inclusive por divergência com aresto colacionado, uma vez que a decisão está de acordo com a jurisprudência desta Corte (O.J. nº 13 da SBDI-1). Incidência da Súmula nº 333 e do art. 896, § 4º, da CLT. CONFIGURAÇÃO DE FALTA GRAVE. SÚMULA Nº 126. DESPROVIMENTO.O Tribunal Regional deixou claro que a prova produzida nos autos levou à conclusão de que não se pode caracterizar a justa causa, se não há prova de culpa do reclamante. A Corte Regional teve, pois, por fundamento, o conjunto fático-probatório dos autos. Para se chegar a conclusão diversa da adotada seria necessário o reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta esfera recursal a teor do disposto na Súmula nº 126. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 95003/2003-022-09-41
Fonte DJ - 03/08/2007
Tópicos agravo de instrumento, reexame obrigatório da decisão, aplicabilidade do decreto-lei nº 779/69.

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