TST - RR - 257/2006-014-17-00


03/ago/2007

RITO SUMARÍSSIMO. DONO DA OBRA. RESPONSABILIDADE. I - Tratando-se de recurso de revista interposto em processo de rito sumaríssimo, é imperioso registrar que o exame da matéria ficará circunscrito à contrariedade à Súmula nº 331, IV, do TST e a violação ao art. 5º, II, da Carta Magna, a teor do parágrafo 6º do artigo 896 da CLT, revelando-se impróprio o exame da violação legal apontada e da divergência jurisprudencial. II - Registre-se que, de regra, o princípio da legalidade do artigo 5º, inciso II, da Constituição mostra-se como norma correspondente a princípio geral do ordenamento jurídico, motivo pelo qual a sua vulneração não será direta e literal como o exige a alínea c do artigo 896 da CLT, mas, quando muito, por via reflexa, em face da subjetividade que cerca o seu conteúdo. III - A prestação de serviços, no caso concreto, montagem de equipamento, não se confunde com obra, sendo inaplicável a Orientação Jurisprudencial nº 191 da SBDI-1, a qual, de qualquer modo, não se presta ao conhecimento do recurso de revista em processo que segue o rito sumaríssimo, a teor da OJ 352 da SBDI-I. IV - Assim, a decisão foi proferida com lastro na Súmula nº 331, IV, do TST, erigida à condição de requisito negativo de admissibilidade do recurso, na esteira do parágrafo 5º do artigo 896 da CLT. V Recurso não conhecido. MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT. I - A recorrente não demonstrou afronta a nenhum preceito da Constituição Federal ou contrariedade à súmula de jurisprudência uniforme do TST, que se afiguram como requisitos intrínsecos ao cabimento da revista nas causas sujeitas ao rito previsto no art. 896, § 6º, da CLT. Logo, é forçoso concluir pela não-configuração dos requisitos contidos no § 6º do art. 896 da CLT. II Recurso não conhecido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I - Em face da evidência de em sede trabalhista não vigorar o princípio da sucumbência, a verba honorária continua a ser regulada pelo art. 14 da Lei nº 5.584/70, estando a concessão dessa condicionada estritamente ao preenchimento concomitante dos requisitos indicados na Súmula nº 219 do TST, ratificada pela Súmula nº 329, devendo a parte estar assistida por sindicato da categoria profissional e comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do mínimo legal ou encontrar-se em situação econômica que não permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família. II - Esse entendimento é confirmado pela Orientação Jurisprudencial nº 305 da SBDI-1, que dispõe ser necessária para o deferimento de honorários advocatícios na Justiça do Trabalho a constatação da ocorrência concomitante de dois requisitos: o benefício da justiça gratuita e a assistência por sindicato. III Recurso provido.

Tribunal TST
Processo RR - 257/2006-014-17-00
Fonte DJ - 03/08/2007
Tópicos rito sumaríssimo, dono da obra, responsabilidade.

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