TST - AIRR - 214/2001-070-01-40


03/ago/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIMENTO JULGAMENTO EXTRA PETITA PEDIDO DE CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA O pedido de condenação solidária é mais amplo e autoriza a imposição de condenação subsidiária, como ocorreu, não havendo que se cogitar de julgamento fora dos limites da litiscontestatio. Precedente nesse sentido. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO Sendo certo que o direito que originou a obrigação está jungido ao contrato de trabalho, correta é a aplicação do art. 114 da Constituição pelo Tribunal Regional do Trabalho. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA SÚMULA N° 331, IV, TST O Tribunal Regional decidiu em sintonia com o item IV da Súmula nº 331/TST, que afirma a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços pelo inadimplemento das obrigações trabalhistas da prestadora. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 214/2001-070-01-40
Fonte DJ - 03/08/2007
Tópicos agravo de instrumento desprovimento.

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