TST - AIRR - 1190/2004-001-09-40


03/ago/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO RECURSO DE REVISTA DESPROVIMENTO - EQUIPARAÇÃO SALARIAL O acórdão regional revelou o não-preenchimento dos requisitos necessários à equiparação salarial. A análise do recurso é defesa em razão da Súmula nº 126 do TST. HORAS EXTRAS É impossível a revisão do julgado - Súmula nº 126 desta Corte. Conforme a análise das provas, o acórdão recorrido consignou que o Reclamante exercia função de gerente. Previsão do artigo 62, inciso II, da CLT. SALÁRIO IN NATURA Não servem à comprovação de divergência julgados oriundos do mesmo Tribunal Regional prolator do acórdão recorrido. Óbice do art. 896, alínea a, da CLT. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1190/2004-001-09-40
Fonte DJ - 03/08/2007
Tópicos agravo de instrumento recurso de revista desprovimento, equiparação salarial o acórdão.

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