TST - RR - 5322/2005-003-09-00


03/ago/2007

RECURSO DE REVISTA - ESTABILIDADE PROVISÓRIA GESTANTE - DESNECESSIDADE DE CONHECIMENTO DA GESTAÇÃO - LIMITAÇÃO DA GARANTIA CONSTITUCIONAL IMPOSSIBILIDADE 1. O artigo 10, inciso II, alínea b, do ADCT assegura a estabilidade provisória à gestante, desde a confirmação da gravidez até 5 (cinco) meses após o parto, sem exigir o preenchimento de requisito outro, que não a própria condição de gestante. 2. Com fundamento no referido dispositivo constitucional, a jurisprudência desta Corte firma-se no sentido de que o desconhecimento do estado gravídico pelo empregador não afasta o direito ao pagamento da indenização decorrente da estabilidade (art. 10, II, b, do ADCT) (Súmula nº 244, item I, desta Corte). 3. Para fins da garantia prevista no referido artigo, é irrelevante, também, a ignorância da própria gestante acerca de sua condição. Isso porque a norma, conquanto deva ser compreendida como garantia contra a despedida arbitrária, tem também por escopo a proteção do nascituro. A expressão confirmação da gravidez, nesse contexto, deve ser entendida, não como a confirmação médica, mas como a própria concepção do nascituro.

Tribunal TST
Processo RR - 5322/2005-003-09-00
Fonte DJ - 03/08/2007
Tópicos recurso de revista, estabilidade provisória gestante, desnecessidade de conhecimento da gestação.

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