TST - RR - 660441/2000


03/ago/2007

RECURSO DE REVISTA. 1. APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA. EXTINÇÃO DO CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO. CANCELAMENTO DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 177/TST. Esta Corte, em face das decisões do Supremo Tribunal Federal, concluindo pela inconstitucionalidade dos §§ 1º e 2º do art. 453 da CLT, introduzidos pela Lei nº 9.528/97, cancelou a Orientação Jurisprudencial nº 177 da SBDI-1/TST. Logo, prevalece o entendimento de que a aposentadoria voluntária não põe fim ao contrato de trabalho, sendo devida a multa de 40% do FGTS de todo o período trabalhado na hipótese de despedida sem justa causa. Recurso de revista conhecido e provido. 2. INDENIZAÇÃO PELA SUPRESSÃO DAS HORAS EXTRAS. A supressão das horas extras, em decorrência da cessação do labor extraordinário, não constitui alteração contratual, razão pela qual não se vislumbra o alegado maltrato ao art. 468 da CLT e 159 do Código Civil de 1916. Além disso, o Regional não evidencia a prestação habitual de horas extras e, em caso positivo, por quanto tempo ocorreu, circunstância que impede a verificação da divergência jurisprudencial. Por fim, a pesquisa de tal fato esbarraria no óbice da Súmula 126/TST. Recurso de revista não conhecido. 3. PARCELA SEXTA PARTE - ART. 129 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO - EXTENSÃO AOS SERVIDORES PÚBLICOS CELETISTAS. O artigo 129 da Constituição do Estado de São Paulo institui o adicional por tempo de serviço e a parcela sexta parte em benefício dos servidores públicos estaduais. O preceito em referência contempla os servidores públicos celetistas, porquanto, para aplicação do mencionado dispositivo, não há necessidade de análise do alcance da expressão servidor público, porque, ao se referir a servidor público estadual, não distinguiu os ocupantes de cargos públicos e os empregados admitidos sob vínculo de emprego, o que conduz a sua aplicação a ambos(RR-48914/2002-900-02-00.4, Ac. 3ª Turma, Ministro Carlos Alberto Reis de Paula, DJ 27.05.2005). Recurso de revista conhecido e provido. 4. DIFERENÇAS DE HORAS EXTRAS PELA APLICAÇÃO DO DIVISOR 240. Impossível o conhecimento da revista, quando apresentados dispositivos não prequestionados (Súmula 297/TST) e que não tratam da matéria em debate.

Tribunal TST
Processo RR - 660441/2000
Fonte DJ - 03/08/2007
Tópicos recurso de revista, aposentadoria voluntária, extinção do contrato individual de trabalho.

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