TST - RR - 710286/2000


03/ago/2007

RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS PROFERIDA NO 1º GRAU. O acréscimo à condenação, deferido em acórdão de embargos de declaração do empregador, caracteriza reformatio in pejus. Recurso de revista conhecido e provido. 2. HORAS EXTRAS. JULGAMENTO EXTRA OU ULTRA PETITA. A divergência jurisprudencial, hábil a impulsionar o recurso de revista (CLT, art. 896, a), há de partir de aresto que, reunindo as mesmas premissas de fato e de direito ostentadas pelo caso concreto, ofereça diverso resultado. A ausência ou acréscimo de qualquer circunstância alheia ao caso posto em julgamento faz inespecíficos os julgados, na recomendação da Súmula 296, I, do TST. Recurso de revista não conhecido. 3. SALÁRIO IN NATURA. Diante da desistência do pedido de integração do auxílio-alimentação, resta prejudicado o exame do recurso de revista.

Tribunal TST
Processo RR - 710286/2000
Fonte DJ - 03/08/2007
Tópicos recurso de revista, preliminar de nulidade da decisão de embargos declaratórios proferida no, o acréscimo à condenação,.

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