TST - ED-RR - 776502/2001


03/ago/2007

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEIÇÃO OMISSÃO ALEGAÇÃO PRECLUSA A Embargante aponta omissão consistente na desconsideração da jurisprudência referente ao tema da incompetência desta Justiça Especializada para o julgamento de litígio pertinente à complementação de aposentadoria. A matéria foi julgada à luz do art. 114, da Constituição da República. Embargos de Declaração rejeitados.

Tribunal TST
Processo ED-RR - 776502/2001
Fonte DJ - 03/08/2007
Tópicos embargos de declaração rejeição.

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