TST - AIRR - 1766/1993-019-03-40


03/ago/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. O não-conhecimento de agravo de petição, por intempestividade, já observada a contagem do prazo em dobro (art. 897, a, da CLT e DL-779/69), restringe-se à interpretação da norma processual infraconstitucional de regência, o que inviabiliza o processamento do recurso de revista, em execução, por violação do art. 100 da CF, que não trata desse pressuposto extrínseco de recorribilidade, nos termos do que dispõe o art. 896, § 2º, da CLT e a Súmula nº 266 do TST.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1766/1993-019-03-40
Fonte DJ - 03/08/2007
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, execução.

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