TST - AIRR - 506/2004-325-09-40


03/ago/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO NULO. EFEITOS. VERBAS RESCISÓRIAS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCABIMENTO. Inadmissível o recurso de revista, corretamente denegado. A decisão recorrida foi proferida em sintonia com a diretriz da Súmula nº 363 deste Tribunal Superior, quanto aos efeitos da contratação de servidor público, após a Constituição de 1988, sem prévia aprovação em concurso público. A não-observância desse requisito para acesso ao serviço público implica a nulidade do ato, não ensejando pagamento de verbas rescisórias e indenização a título de danos morais, em face do que dispõe o art. 37, II, e § 2º, da Constituição da República.

Tribunal TST
Processo AIRR - 506/2004-325-09-40
Fonte DJ - 03/08/2007
Tópicos agravo de instrumento, contrato nulo, efeitos.

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