TST - ED-AIRR e RR - 84734/2003-900-04-00


03/ago/2007

APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE EMPREGO. FGTS. MULTA DE 40%. 1. A aposentadoria não provoca a extinção do contrato de emprego se o empregado permanece prestando serviços ao empregador após a jubilação. Decisão vinculante do Pleno do STF no mesmo sentido.

Tribunal TST
Processo ED-AIRR e RR - 84734/2003-900-04-00
Fonte DJ - 03/08/2007
Tópicos aposentadoria espontânea, extinção do contrato de emprego, fgts.

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