TST - ED-AIRR e RR - 116686/2003-900-04-00


03/ago/2007

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO MULTA. 1. Os embargos de declaração destinam-se à emissão de juízo integrativo-retificador da decisão impugnada, o que pressupõe padeça de vícios relacionados no artigo 535 do CPC e no artigo 897-A da CLT. 2. Infundados embargos de declaração em que a parte, a pretexto de sanar contradição, essencialmente busca a reforma da decisão embargada.

Tribunal TST
Processo ED-AIRR e RR - 116686/2003-900-04-00
Fonte DJ - 03/08/2007
Tópicos embargos de declaração, contradição multa, os embargos de declaração.

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