TST - ED-A-AIRR - 41/2005-128-15-40


03/ago/2007

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MULTA. 1. Os embargos de declaração destinam-se à emissão de um juízo integrativo-retificador da decisão impugnada, o que pressupõe padeça de um dos vícios relacionados no artigo 535 do CPC e no artigo 897-A da CLT. 2. Embargos de declaração em que se postula, em substância, a pretexto de omissão, a reforma da decisão embargada. Intuito meramente protelatório caracterizado. Imposição à Embargante da multa de que trata o parágrafo único do artigo 538 do CPC.

Tribunal TST
Processo ED-A-AIRR - 41/2005-128-15-40
Fonte DJ - 03/08/2007
Tópicos embargos de declaração, multa, os embargos de declaração.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›