TST - RR - 3357/2002-016-12-40


03/ago/2007

RECURSO DE REVISTA POR CONVERSÃO - SUMARÍSSIMO - RECOLHIMENTOS FISCAIS - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO Ao contrário da tese consignada na sentença, mantida pelo Eg. Regional, a Justiça do Trabalho é competente para autorizar os recolhimentos fiscais, que deverão incidir sobre o valor total da condenação, conforme o disposto nos itens I e II da Súmula 368/TST. Agravo de instrumento provido. Recurso de revista conhecido, em parte, e nela provido.

Tribunal TST
Processo RR - 3357/2002-016-12-40
Fonte DJ - 03/08/2007
Tópicos recurso de revista por conversão, sumaríssimo, recolhimentos fiscais.

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