TST - AIRR - 2357/2003-075-15-40


03/ago/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA PRESCRIÇÃO DO FGTS. O tema da prescrição do FGTS foi julgado pelo E. Regional em absoluta consonância com a Súmula 362 desta C. Corte, que abarca a regra geral do inciso XXIX do art. 7º da Constituição Federal e a natureza previdenciária dos recolhimentos, há muito tempo consagrada pelo E. STF, daí por que o trânsito da revista resta obstado pelos §§ 4º e 5º do art. 896 da CLT. Agravo improvido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 2357/2003-075-15-40
Fonte DJ - 03/08/2007
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista prescrição do fgts, o tema da prescrição.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›