TST - RR - 75/2003-037-03-00


03/ago/2007

RECURSO DE REVISTA HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO. VALOR DA CONDENAÇÃO. LEI N.º 1.060/50. DESPROVIMENTO. A melhor interpretação que se faz aos termos da Lei n.º 1.060/50, no que diz respeito à base de cálculo a ser considerada na apuração dos honorários advocatícios, é a de que a parcela arbitrada pelo julgador não excederá 15% sobre o principal apurado em favor do Exeqüente, aí considerados os acréscimos legais, não havendo justificativa para a sua incidência apenas após a efetivação dos descontos relativos a imposto de renda e parcela previdenciária. Recurso de Revista parcialmente conhecido e não provido.

Tribunal TST
Processo RR - 75/2003-037-03-00
Fonte DJ - 03/08/2007
Tópicos recurso de revista honorários advocatícios, base de cálculo, valor da condenação.

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